26 NOV: Intervenções do BE da Assembleia Municipal

Na reunião da Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova, realizada a 26 de novembro de 2018, estiveram presentes Rui Pinbela e Tiago Acúrcio, deputados muncipais do Bloco de Esquerda (BE), que abordaram, entre outros assuntos, a situação e Estatutos da Fundação Hospitalar Dona Ana de Laboreiro D`Eça, a Taxa do IMI para 2019 e o Processo Gaivota Prateada,Lda.

Antes da Ordem do Dia

Intervenção de Rui Pinela:  1- "O BE gostaria de saber se a autarquia já forneceu a informação e os elementos solicitados pelo munícipe FORTUNATO BATISTA PIRES DA ROCHA, tendo em conta o parecer n.º 339/2018, emitido no processo n.º 118/2018 da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos): 

A) Qual o atual acervo em posse e/ou propriedade dos bens provenientes da deixa testamentária efetuada pelo Dr. Simão da Cunha? Quais os bens móveis e imóveis existentes de que a Câmara Municipal de Condeixa se tomou, e/ou é, dona do tal testamento que aceitou?

B) Qual a Ata do Executivo ou Assembleia Municipal, do ano de 1959, que delibera a criação/constituição de uma Fundação denominada Fundação Hospitalar Dona Ana de Laboreiro D`Eça (citada pelo actual executivo na Ata de 08/11/2017)?

C) Qual a Ata onde consta a deliberação que permite que, em 1968, seja inscrito no registo predial do Hospital, a favor da FHDALE, onde se delibera a transferência de bens e a que titulo (se definitivo, temporário e/ou precário), do Município de Condeixa, provenientes dos bens herdados pelo testamento de Dr. Simão da Cunha, para a Fundação Hospitalar Dona Ana Laboreiro D`Eça?

D) Que parecer(es) jurídico(s) “especializados” existem que confirma(m) o Hospital como sendo bem pertencente à FHDALE?

Pergunta-se, se ainda não o fez e se o pretende fazer? E em que previsível espaço de tempo? É do entendimento, por parte do BE, que esses elementos devem ser acessíveis a qualquer munícipe.

1.1 - O BE alerta para o facto de que na Ata deve constar a resposta do Sr. Presidente ao afirmar que “o Município já entregou ao Sr. Fortunato Batista Pires da Rocha por duas vezes o pretendido e que se o Sr. Fortunato quiser aceder a mais alguma coisa terá de ser pelas vias judiciais”

2 – "O BE vem propor que o ponto 3.15. "Alteração dos Estatutos da Fundação Hospital Dona Ana Laboreiro d`Eça" da Ordem de Trabalhos seja retirado por entender que os referidos Estatutos merecem uma melhor análise e uma maior discussão. Que este ponto poderá ser debatido numa próxima AM ou numa sessão extraordinária para o efeito."

3 – "O Sr. Presidente, certamente por lapso, ainda não facultou o ponto de situação dos diversos projetos de Orçamentos Participativos que não estiveram previstos para as GOP de 2019. O BE gostaria de saber se o Sr. Presidente já tem uma resposta para dar?"

4 – "Aproveitando o facto de o Sr. Presidente ter afirmado que o Município só pode pedir um empréstimo para obras de cariz público e sendo o OP da Quinta do Barroso para o domínio público, questiona-se se a Câmara Municipal poderá agilizar a obra, obtendo um empréstimo?"

4.1 – Resposta ao Sr. Vereador Carlos Canais que afirmou que o OP da Quinta do Barroso estaria parado por falta do proponente para o projeto: “Desculpe discordar Sr. Vereador, mas a Comissão Instaladora da Associação de Moradores da Quinta do Barroso trocou contactos com o Município e ficou acordado com a Arquiteta Sofia que, quando houver verba, dar-se-ia inicio a ideias para um projeto.”

5 – "O BE manifesta o seu pesar pelo acidente que a Sr.ª funcionária do Escola EB3 – Centro Educativo sofreu e deseja as suas melhoras e uma boa recuperação. O BE gostaria de saber, relativamente ao encerramento do trânsito junto dessa escola, se as obras estão relacionadas com esse facto e se espera a abertura novamente desse sentido de trânsito?" 

TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PARA 2019

Intervenção de Rui Pinela: "Não obstante a conjuntura económica ter vindo a melhorar nos últimos tempos, a situação económico-financeira das famílias e as suas condições de vida não retomaram integralmente ao nível anterior ao da última crise. 

As políticas de atratividade, a nível fiscal, deste executivo têm um acréscimo de 74.868,63 € de IMI. 

No quadro “SIMULADOR DE RECEITA DE IMI-MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA” apresentado, verifica-se que no ano fiscal de 2017 o IMI FAMILIAR abateu no IMI de agregados com 2 e mais dependentes: 30.127,79€.  

O mesmo quadro prevê para o ano seguinte, o valor de 30.127,79€ de abatimento no IMI para os referidos agregados. O quadro demonstra que os agregados familiares residentes, em 2017, tinham apenas 1 dependente e não aumentaram o seu número. 

Pretende-se criar uma dedução amiga das famílias, no sentido de ser um incentivo ao aumento da natalidade e ao aumento da população. Nos termos do n.º 1 do art.º 112-º A do CIMI, propõe-se (...) a dedução fixa de 20€ na colecta de IMI para prédios de Habitação Própria e Permanente de sujeitos passivos de IMI, cujo agregado familiar tenham 1 dependente a cargo."

Alteração de Estatutos da Fundação Hospital D. Ana Laboreiro d`Eça

Intervenção de Tiago Acúrcio: "O BE vem solicitar que lhe seja facultada exatamente a mesma informação que o Sr. Fortunato Pires da Rocha pediu à Câmara Municipal, no referido processo da CADA.

Processo nº 14/2016/12 em nome de GAIVOTAPRATEADA, LDA

Intervenção de Rui Pinela: "Questiono a Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal se o relatório das análises de controlo, solicitada pelo Município, foi disponibilizado aos deputados municipais, porque o relatório refere valores mais elevados do que os apresentados pela empresa Gaivotaprateada?" 

"Tendo em conta o esforço da empresa em resolver a questão dos efluentes, a importância da proteção dos postos de trabalho da empresa, as análises de controlo demonstram a existência de parâmetros acima dos valores recomendados/legais, e que, em 12/09/2018, a empresa prometeu a intenção de proceder a melhorias para solucionar as deficiências detetadas, é do entendimento que esta atribuição de Interesse Público Municipal deveria ser a titulo provisório e condicionada ao cumprimento das prometidas melhorias até ao saneamento total dos problemas, porque devemos ter em conta o meio ambiente e a saúde pública dos habitantes." 

"Note-se que uma das razões que despoletaram este incidente foram os cheiros terríveis que infestaram a Urbanização Quinta do Barroso de que o Sr. Presidente já falou nesta Assembleia."